Consulta de Processos
Protocolo nº 89079/2022
89079/2022
438/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
28/08/2023
29/08/2023
28/08/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 438/WJT/2023
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PROCESSO N°
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8.907-9/2022
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PRINCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
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GESTOR
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EDELO MARCELO FERRARI
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ASSUNTO
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CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
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RELATOR
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WALDIR JÚLIO TEIS
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Nos termos dos artigos 6º e 59, III, ambos da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), combinados com os
artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, notifico Vossa Excelência para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos das Contas Anuais de Governo Municipal (Processo n.º 8.907-9/2022).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.