Consulta de Processos
Protocolo nº 89478/2011
89478/2011
3530/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
12/12/2012
12/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3530/JCN/2012
PROCESSO Nº 8.947-8/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
GESTOR(A) CELSO PAULO BANAZESKI
ASSUNTO TERMOS ADITIVOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 004/2010 – PROCESSO N° 214086/2010
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.120/2012, julgo o Sr. Celso Paulo Banazeski quite em relação à multa imposta no Acórdão n° 591/2012-TP, de fls. 78/79 TCE-MT, publicado no dia 27/09/2012.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Celso Paulo Banazeski do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, remetam-se os autos a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, nos termos do § 3º, do art. 204 do RITCE/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.