Consulta de Processos
Protocolo nº 90026/2010
90026/2010
834/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
10/04/2012
10/04/2012
DETERMINAR PROVIDENCIAS
JULGAMENTO SINGULAR Nº 834/JBC/2012
PROCESSO Nº 9.002-6/2010
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
GESTOR(A) ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO
ASSUNTO TOMADA DE CONTAS REFERENTE AO CONVÊNIO N° 248/2008
(...)
Portanto, DECLARO A NULIDADE das notificações realizadas às fls. 138/145-TCE e DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia para ciência desta decisão, bem como, caso queira, para adotar as medidas regimentalmente cabíveis.
Publique-se.