Consulta de Processos
Protocolo nº 92134/2008
92134/2008
17/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/01/2011
18/01/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROCESSO Nº 9.213-4/2008
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NASCENTE DO ARAGUAIA
GESTOR(A) SR. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO-ENVIO DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2008
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 9597/2010, julgo o Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior quite em relação à multa imposta no Julgamento Singular nº 532/2008 de fls. 30, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 15/12/2008 (fls. 30-v).
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.