ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC REFERENTES A CARGA INICIAL DE 2010
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Ronan Figueiredo Rocha (PROTOCOLO 148679/2011), Prefeito do Município de Poxoréu, e no uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – TCE/MT, defiro o pedido de emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada no processo 92550/2010, que trata de representação de natureza interna. O boleto será disponibilizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.