Consulta de Processos
Protocolo nº 94/2011
94/2011
304/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/02/2013
05/02/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 304/JCN/2013
PROCESSO Nº : 9-4/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO : PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 276/2013, julgo o Sr. Marino José Franz, quite em relação à multa imposta pelo Julgamentoi Singular nº 051/2012-SR, fls. 209/222 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19/01/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retorne-se a este gabinete para análise dos documentos de fls. 236/246-TCE/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.