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PROCESSO Nº:	9.412-9/2017
INTERESSADOS(AS):	INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE – IMPREV
	RONAS ATAÍDE PASSOS
ADVOGADO(A):	RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS – OAB/MT 10.350
ASSUNTO:	AUDITORIA DE CONFORMIDADE
	RECURSO ORDINÁRIO – 1.876-7/2021
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	22/05 A 26/05/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 487/2023 – PV 

Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE – IMPREV. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS. JULGAMENTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.412-9/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.611/2022 do Ministério Público de Contas, em: a) CONHECER o Recurso Ordinário (doc. digital n° 1.876-7/2021) interposto pelo Sr. Ronas Ataíde Passos, em face do Acórdão nº 476/2020-TP; b) NÃO ACOLHER as prejudiciais de mérito; e, c) NEGAR PROVIMENTO do recurso, mantendo as multas aplicadas ao Sr. Ronas Ataíde Passos em razão dos achados de auditoria 1, 4, 5 e 6, bem como as demais medidas constantes no Acórdão n° 476/2020 – TP, conforme fundamentos expostos nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF Publique-se. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.