Consulta de Processos

Devidamente notificado, via Protocolo Virtual, por meio do ofício nº 0314/2017/GAB-JCN, bem como pelo Edital de Notificação nº 362/JCN/2017, divulgado no Diário Oficial de Contas em 05/07/2017, o responsável deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Diante do exposto, declaro a REVELIA do Sr. ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c art. 140, parágrafo 1º do Regimento Interno do TCE/MT.

Publique-se.

Após, enviem-se os autos à Secretaria de Controle Externo desta Relatoria para análise das defesas e demais providências.