Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        9.489-7/2010

INTERESSADO :        FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO

ASSUNTO :        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A FALHAS NA ELABORAÇÃO DAS ATAS DO CONSELHO, CONCESSÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA,                        IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE 2007, ETC

               DECIDO.

               Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 8137/2013, julgo o Sr. Nelson Baumgratz, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 2132/2013-TP TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT do dia 07/08/2013.

               Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Nelson Baumgratz, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.

               Após, retornem-se os autos ao gabinete da Presidência, para demais providências.