Consulta de Processos
Protocolo nº 95745/2016
95745/2016
251/2017
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
17/04/2017
18/04/2017
17/04/2017
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR N° 251/JJM/2017
PROCESSO Nº: 9.574-5/2016
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ÓRGÃO: PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS
INTERESSADA: IOMARA SANTANA MARA KISNER DE MORAES
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Trata-se de Representação de Natureza Interna formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, referente a indícios de sobrepreço no Pregão Presencial 46/2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças, para aquisição de gêneros alimentícios a fim de atender o programa cestas básicas junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
Devidamente citada por meio do Ofício 862/2016/GAB/WJT e pelo Edital de Citação 036/WJT/2017, para apresentar sua manifestação a Responsável permaneceu inerte.
É o Relatório.
Decido.
Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA da Senhora Iomara Santana Mara Kisner de Moraes, ex-Secretária de Ação Social e atual Secretária de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial.
Publique-se.
Por fim, considerando que o trâmite do feito deve ter o seu prosseguimento normal, determino que os autos sejam encaminhados à Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria para as providências pertinentes.