Consulta de Processos
Protocolo nº 96261/2019
96261/2019
282/2019
DECISAO
NÃO
NÃO
19/03/2019
20/03/2019
19/03/2019
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 282/JBC/2019
PROTOCOLO Nº : 9.626-1/2019
PRINCIPAL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA
ASSUNTO: REQUERIMENTO
REQUERENTE: BRUNA MARIA PROCÓPIO MARTINS PARRON
Em atenção ao requerimento formulado pela Sra. Bruna Maria Procópio Martins Parron, DEFIRO o pedido, concedendo 20 (vinte) dias para manifestação nos autos do Processo nº 4.312-5/2019 (aposentadoria), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.