Consulta de Processos
Protocolo nº 97179/2018
97179/2018
1436/2019
DECISAO
NÃO
NÃO
11/10/2019
14/10/2019
11/10/2019
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 1436/JBC/2019
PROTOCOLO N°: 28.592-7/2019
PRINCIPAL: 9.717-9/2018
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ASSUNTO: REQUERIMENTO
REQUERENTES: FRANCIS MARIS CRUZ (PREFEITO)
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: BRUNO CORDOVA FRANÇA
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Francis Maris (Prefeito), subscrito pelo Procurador Geral do Município de Cáceres, Dr. Bruno Cordova Franca, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestação nos autos do Processo nº 9.717-9/2018 (Representação de Natureza Interna), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se à Gerência de Processos Diligenciados para proceder à juntada da presente documentação aos autos do Processo nº 9.717-9/2018;
II. Após, aguardar o prazo.