Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no art. 141, § 2º da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o Sr. Nei Fernando Brandão, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, apresentem alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, referente à Tomada de Contas Especial, protocolada sob nº 9.739-0/2015, que visa apurar a ausência de prestação de contas do Contrato de Fomento à Cultura n° 143/2007/SEC.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.