ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Ronan Figueiredo Rocha (PROTOCOLO 148687/2011), Prefeito do Município de Poxoréu, e no uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – TCE/MT, defiro o pedido de emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada no processo 97888/2010, que trata de representação de natureza interna. O boleto será disponibilizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.