Consulta de Processos

PROCESSO Nº	9.862-0/2019
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
	ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA
	EDÉRZIO DE JESUS MENDES
	VALDECIR KEMER
	INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – IBRAMA
	CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO – OAB/RS 25.345
	CARLOS CELSO PELEGRINI
	CRISTINA SOUZA DANTAS
ADVOGADOS	CARLOS RAIMUNDO ESTEVES – OAB/MT 7.255
	EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES – OAB/MT 8.548 E RANIELE SOUZA MACIEL – OAB/MT 23.424
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À PROCURADORIA MUNICIPAL DE JANGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.862-0/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, IV; 10, XI; e 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 291/2025 do Ministério Público de Contas, em extinguir, com resolução do mérito, a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada com o objetivo de apurar irregularidades no Contrato n° 28/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jangada e o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria do Município de Jangada para conhecimento e providências judiciais que julgarem pertinentes.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Publique-se.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.