Consulta de Processos
Protocolo nº 99619/2010
99619/2010
3027/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
11/10/2012
11/10/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3027/JCN/2012
PROCESSO Nº 9.961-9/2010
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES
GESTOR(A) ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA DENTRO DO PRAZO LEGAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC CORRESPONDENTES AO MÊS DE MARÇO/2010
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 3.977/2012, julgo o Sr. Orodovaldo Antônio de Miranda quite em relação à multa imposta no Julgamento Singular, de fls. 23/24, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 05/11/2010.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle
de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Orodovaldo Antônio de Miranda do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.