Consulta de Processos
Protocolo nº 99619/2010
99619/2010
793/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
21/08/2012
21/08/2012
21/08/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 793/JCN/2012
PROCESSO Nº 9.961-9/2010
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES
GESTOR(A) ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA – Ex- Preseidente
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA DENTRO DO PRAZO LEGAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC CORRESPONDENTES AO MÊS DE MARÇO/2010
No uso da competência a mim atribuída pelo § 2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento do Sr. Orodovaldo Antônio de Miranda, Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires (protocolo nº 135488/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPFs/MT, aplicada ao citado requerente por meio do Julgamento Singular, fls. 23/24 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05/11/2010 (fls. 24/v TCE-MT). O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.