Consulta de Processos

Processos nºs        9.988-0/2020, 49.944-7/2021, 57-4/2020, 50.648-6/2021 e 77-9/2020 - apensos

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Assunto        Contas anuais de governo do exercício de 2020

       Leis nºs 1.449/2019 - LDO e 1.461/2019 - LOA

Relator        Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS

Sessão de Julgamento        7-12-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 221/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.988-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, todavia, não apontou nenhuma irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve todas as irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Canarana, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.461/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 92.440.504,72 (noventa e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	14.116.323,09	21.173.295,55	21.074.046,25	99,53
0004	ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL	5.342.463,70	4.450.462,70	4.411.762,48	99,13
0021	AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA	483.598,50	108.373,50	106.746,01	98,49
0026	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	18.742,50	57.163,83	54.997,90	96,21
0027	ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS	3.085.081,18	4.258.514,35	4.096.066,93	96,18
0009	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL	7.868.898,99	7.434.683,99	7.143.933,22	96,08
0031	CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL	44.100,00	13.600,00	13.495,45	99,23
0020	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES	297.675,00	4.387,50	0,00	0,00
0016	CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS	3.417.750,00	3.769.579,04	3.684.215,97	97,73
0008	DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL E REGIONAL	899.638,75	625.458,28	623.438,41	99,67
0018	ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL	812.240,49	1.061.940,49	1.037.144,25	97,66
0006	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	13.888.371,32	19.396.083,94	19.293.701,70	99,47
0005	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	4.740.335,73	5.458.558,27	5.411.430,96	99,13
0007	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR	126.787,50	5.737,50	2.210,38	38,52
0014	GESTÃO EM SAÚDE MUNICIPAL	1.920.215,00	6.880.805,89	6.824.027,36	99,17
0029	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	1.600.950,00	1.876.881,00	1.846.800,02	98,39
0024	MELHORIAS DO TRANSPORTE AÉREO	154.350,00	0,00	0,00	0,00
0017	MELHORIAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO	1.793.410,28	5.574.439,28	5.521.800,64	99,05
0030	PREVICAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. DE CANARANA	8.120.999,18	8.120.999,18	5.495.944,77	67,67
0030	PREVICAN-FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. DE CANARANA	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	3.739.168,00	3.739.168,00	2.960.920,07	79,18
0023	PROMOÇÃO DO COMÉRCIO REGIONAL	919.115,00	469.773,00	465.901,58	99,17
0025	PROMOÇÃO DO TURISMO REGIONAL	763.825,00	450.400,00	449.446,48	99,78
0015	SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS	165.375,00	643.287,61	643.162,61	99,98
0010	SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA	13.645.731,65	13.763.193,18	13.296.478,81	96,60
0012	SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	666.262,50	415.619,36	292.201,05	70,30
0011	SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	1.291.967.5G	1.109.873,50	922.012,13	83,07
0013	SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO	1.043.978,86	1.688.696,72	1.604.232,11	94,99
0019	URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL	1.473.150,00	14.413.302,26	10.727.092,93	74,42
TOTAL	92.440.504,72	126.964.277,92	118.003.210,47	92,94

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 126.830.414,80 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	108.200.984,68	118.656.082,61	109,66
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	33.132.537,38	20.557.135,57	62,04
Receita de Contribuições	2.942.351,79	4.099.076,55	139,31
Receita Patrimonial	2.393.425,51	3.015.127,92	125,97
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	39.628,93	1.954,55	4,93
Transferências Correntes	69.614.250,99	88.817.616,07	127,58
Outras Receitas Correntes	78.790,08	2.165.171,95	2.748,02
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	17.256.698,53	18.361.190,85	106,40
Operações de Crédito	14.165.618,56	10.383.376,35	73,30
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	3.091.079,97	7.977.814,50	258,09
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	125.457.683,21	137.017.273,46	109,21
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 9.391.140,97	- 10.186.858,66	108,47
Deduções para o FUNDEB	- 9.301.140,97	- 10.186.858,66	109,52
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	- 90.000,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	116.066.542,24	126.830.414,80	109,27
V - Receita Corrente Intraorçamentária	3.765.285,29	5.749.727,10	152,70
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	119.831.827,53	132.580.141,90	110,63

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 10.763.872,56 (dez milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 9,27% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 20.557.135,57 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

ORIGENS DAS RECEITAS	VALOR ARRECADADO
IPTU	2.769.457,74
IRRF	3.442.443,20
ISSQN	2.734.797,61
ITBI	5.090.412,19
TAXAS	1.392.627,41
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0
MULTA E JUROS TRIBUTOS	4341236,4
DÍVIDA ATIVA	690.831,71
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	95329,31
TOTAL	20.557.135,57

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 118.003.210,47 (cento e dezoito milhões, três mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 122.745.787,32) com as despesas empenhadas (R$ 107.680.875,95), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 15.064.911,37 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), conforme fl. 55 do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	10.959.278,04
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	10.958.168,36
2.1. Empréstimos	10.415.701,44
2.1.1 Internos	10.415.701,44
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	542.466,92
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	542.466,92
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	1.109,68
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	11.136.302,79
5. Disponibilidade de Caixa	11.136.302,79
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	12.486.404,65
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.350.101,86
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 177.024,75
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	102.360.407,56
% da DC sobre a RCL	10,70%
% da DCL sobre a RCL	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	122.832.489,07
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	10.566.297,69
Passivo Atuarial - RPPS	97.166.455,80
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	680.144,93
Restos a Pagar Não Processados	761.143,91
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 9.637.431,46 (nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 102.360.407,56

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	49.949.971,26	48,79	54	Regular
Legislativo	2.067.009,37	2,01	6	Regular
Município	52.016.980,63	50,81	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,79% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
71.395.800,81	18.741.495,25	26,25	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,25% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 12.375.144,63 _______________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 1.887,62 _______________________________ Total (A + B): R$ 12.377.032,25	8.873.199,71	71,69	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,69% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
70.202.418,33	15.475.325,22	22,04	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,04% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
70.292.607,35	3.739.168,00	5,31	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.739.168,00 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e oito reais), correspondente a 5,31% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.743/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Canarana, exercício de 2020, gestão do Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.743/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Canarana, exercício de 2020, gestão do Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, representado pelo Advogado Leonardo Benevides Alves, OAB/MT 21.424, que realizou sustentação oral em sessão Plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007 que, quando do julgamento das referidas contas: 1) determine ao Chefe do Poder Executivo de Canarana que: a) atente ao cumprimento do princípio da continuidade da Administração Pública e se responsabilize pelas dívidas assumidas pelo Município na gestão anterior, também sob a sua responsabilidade, providenciando os pagamentos dos débitos comprovadamente legítimos dentro da regularidade contratada apresente todas as informações e documentos requisitados por este Tribunal e exigidos pela Lei, nos prazos avençados; b) não proceda à abertura de créditos adicionais com base em recursos inexistentes, em decorrência de excesso de arrecadação que pode, ou não, ser realizado; c) realize a projeção do excesso de arrecadação com base em adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os resultados fiscais do exercício, devendo a Administração realizar um acompanhamento mensal efetivo, com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, que sejam adotadas medidas de ajuste e de limitação das despesas, consoante previsto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário nas contas públicas, pautando-se nos termos da Resolução de Consulta nº 26/2015 – TP, tendo como fonte de análise a tendência econômica do município, da região, do Estado e do País; d) evite reincidir neste apontamento, apure o superávit financeiro no balanço do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos, atentando para que essa natureza de crédito somente seja utilizada como fonte de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação; e, e) atue com cautela e observe os dispositivos regulamentadores da matéria, elaborando as peças de planejamento contendo os documentos e demonstrativos exigidos em lei, conforme acima estabelecido; e, 2) recomende à atual gestão que: a) fixe metas de resultado primário compatíveis com a atual conjuntura econômica; e, b) promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa para elevar a arrecadação municipal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente; ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.