Consulta de Processos
Protocolo nº 99996/2010
99996/2010
666/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
16/07/2012
16/07/2012
16/07/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 666/JCN/2012
PROCESSO Nº 9.999-6/2010
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL VALE DO ARINOS
GESTOR(A) JOSÉ ALCIR PAULINO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA DENTRO DO PRAZO LEGAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC CORRESPONDENTES AO MÊS DE MARÇO/2010
No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. JOSÉ ALCIR PAULINO, Prefeito do Município de Juara e Gestor do referido Consórcio (protocolo nº 114782/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPF`s/MT, aplicada ao citado gestor por meio de Julgamento Singular de fls. 23/24 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.