Auditora orienta prefeitos eleitos sobre mudanças no controle externo

A Secretária Técnica da Presidência do TCE-MT, Risodalva Castro, ministrou palestra sobre os novos procedimentos de controle externo que a instituição implantará a partir de janeiro de 2009./ O evento teve como público os prefeitos eleitos e reeleitos pelo PSDB de Mato Grosso./ A Auditora Pública informou que atendeu o convite da Direção Estadual do partido porque prestar orientação aos gestores é uma das principais diretrizes do Tribunal./ Na palestra, Risodalva Castro explicou aos prefeitos eleitos que o controle externo terá mudanças importantes no próximo ano./ A principal delas é o modelo de auditoria denominado Contas de Governo – Contas de Gestão, através do qual o TCE julgará os atos de gestão de todos os ordenadores de despesas, incluindo os prefeitos municipais./ Até 2008, o controle exercido pelo Tribunal de Contas em relação aos municípios se restringia a apreciar os atos políticos dos prefeitos e emitir um Parecer Prévio sobre o Balanço Anual, ficando para as câmaras municipais o julgamento definitivo das contas./
Segundo Risodalva, nessa apreciação o TCE verifica se a Prefeitura cumpriu as normas legais e constitucionais relativas aos gastos, os percentuais de aplicação em Educação e Saúde e analisa também a execução orçamentária./ Os demonstrativos contábeis são feitos em conformidade com a legislação./ Essa forma de análise continuará a ser feita, mas o Tribunal fiscalizará e fará o julgamento dos atos de gestão./ Como ordenador de despesa o prefeito será responsabilizado e punido caso a auditoria constate irregularidade na administração de quaisquer recursos públicos./ Ele pode ser multado e condenado a devolver recursos./ Mais informações sobre o assunto no site do Tribunal www.tce.mt.gov.br.//

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