A Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso contabilizou 1.819 atos processuais no biênio 2022/2023, avançando na harmonização de entendimentos e evitando conflitos./ Responsável por orientar as decisões jurídicas do órgão, a unidade emitiu 1.001 pareceres na gestão do atual presidente, conselheiro José Carlos Novelli, um crescimento de 36% em relação ao biênio anterior./
Os dados, levantados até outubro de 2023, reforçam a atuação do setor pela coerência dos julgamentos e incluem ainda 368 despachos, 122 ofícios, 261 comunicações internas e 67 manifestações judiciais./
Em dezembro de 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli pôs fim à disputa judicial entre o TCE-MT e o Tribunal de Contas da União./ A decisão reestabeleceu definitivamente a competência fiscalizatória da Corte de Contas mato-grossense sobre as obras do veículo leve sobre trilhos, que cortam os municípios de Cuiabá e Várzea Grande./
Outro exemplo desta atuação é de maio de 2022, quando o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou entendimento da unidade e determinou a suspensão da decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que sustava decisão cautelar monocrática do órgão de controle externo./ A decisão considerou que a manutenção da medida adotada pelo TJMT geraria risco à ordem e à economia pública./
Efeito de passagem
Internamente, o setor também participou da elaboração do Código de Processo de Controle Externo./ Proposto pela Presidência em 2022, o instrumento foi desenvolvido por comissão que contou também com representantes da Secretaria de Normas e Jurisprudência, da Assessoria Parlamentar, do Ministério Público de Contas, e com o professor-doutor Fredie Didier Jr, que prestou consultoria externa./ Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 752/2022, o instrumento é pioneiro no Brasil e entrou em vigor em 2023./
Ao longo deste ano, a unidade ainda deu suporte à operacionalização das normas, e as inovações previstas demandaram adequações gerais, incluindo as rotinas administrativas e dos gabinetes./ Ainda sobre as ações internas, a Consultoria Jurídica-geral também atuou na elaboração do Novo Regimento Interno do TCE-MT, aprovado e instituído em 2022./ Além disso, a Consultoria também integrou o grupo responsável pela revisão de convênio firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso, que garantiu uma redução de 50% nos gastos mensais referentes ao acordo.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso