Mais do que garantir qualidade às propostas normativas e pareceres técnicos, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, CPNJur, se tornou peça-chave na consolidação do Tribunal de Contas de Mato Grosso como agente resolvedor de conflitos./ Por meio das mesas técnicas conduzidas pelo setor, a Corte de Contas passou a apontar soluções para problemas complexos na administração pública, dando novo rumo ao desenvolvimento social e econômico do estado no biênio 2022/2023./ Quem está à frente do trabalho é o vice-presidente da instituição, conselheiro Valter Albano, que destaca a missão da CPNJUr de promover o consensualismo por meio das Mesas Técnicas e manter as normas e jurisprudência do Tribunal estáveis, íntegras e coerentes./ Nos últimos dois anos, foram emitidos 126 pronunciamentos conclusivos em processos de consultas formais, 14 em processos de revisão de pré-julgados e outros 47 em processos de normatização, com o apoio da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, SNJur./ Ao acrescentar a esta lista a apresentação de propostas de boletins de jurisprudência, de atualização da consolidação de entendimentos técnicos e de inscrição de enunciados de súmulas, o conselheiro cita ainda a proposta de Emenda Regimental 2/2023, destinada à internalização do Código de Processo de Controle Externo de Mato Grosso no âmbito do TCE-MT./
Efeito de passagem
Também foram realizadas 22 análises e decisões quanto à admissibilidade de propostas de mesas técnicas, a conclusão de nove mesas e a emissão de 11 pronunciamentos conclusivos em processos./ Instalada em janeiro de 2022 pelo conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, esta ferramenta assegura o emprego de métodos e técnicas destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas relacionados à administração pública e ao controle externo, materializando o melhor interesse público./
Entre temas propostos nas mesas técnicas, foram resolvidos entraves relacionados:
a luta histórica travada por cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao estabelecer marco regulatório para as categorias;/
os caminhos legais para continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller;/
a viabilidade do investimento de recursos públicos na construção de casas em loteamento privados, barateando custos que serão repassados à população;/
um novo modelo de contratação de empresas que garante alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos do sistema prisional;/
a retomada de projetos para a pavimentação da antiga Rodovia BR-174, agora MT-170, após estudo apresentado pelo órgão, interligando Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima;/
o destravamento e continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde;/
e a mediação da disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos, impedindo também uma eventual interrupção no serviço de transporte coletivo.//
Efeito de passagem
Segundo Albano, os resultados positivos trouxeram uma maior procura por parte dos municípios, dos Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos./ Isso porque, em 2022, o maior demandante foi o poder Executivo Estadual./ Desta forma, além do reconhecimento dos gestores mato-grossenses, as mesas técnicas também se firmaram como referência no Brasil.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso