Responsável pela regulação de penalidades estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Secretaria de Certificação e Controle de Sanções encerra o biênio 2022/2023 com resultados positivos, tendo contabilizado 70.236 certidões emitidas no período./ Os números estão relacionados à mudança estrutural proposta pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que elevou o setor da condição de Núcleo de Certificação e Controle de sanções para Secretaria de Certificação e Controle de Sanções./
Sendo assim, ao longo dos últimos dois anos foram emitidas 4.309 certidões manuais e outras 61.235 online, além de 4.692 respostas a pedidos de certidões./ Foram expedidos ainda 2.914 documentos entre pareceres, despachos e Comunicações Internas.//
Efeito de passagem
A pasta também atuou em conjunto com a Secretaria Geral de Controle Externo na elaboração da Resolução n° 13/2023, que dispõe sobre a emissão de certidão e declaração do Tribunal de Contas quanto à adoção dos mecanismos de ajustes fiscais no artigo 167-A da Constituição./ As atribuições da Pasta também foram apresentadas nas edições do Interage TCE, garantindo aos fiscalizados o conhecimento sobre a atuação do setor./ Vale ressaltar ainda que a Secretaria realiza o controle dos prazos de parcelamento de valores e de recolhimentos./ Assim, quando imposta a multa por infração à norma legal, a penalidade é fixada e deve ser recolhida ao Fundecontas pelo gestor responsável, em até 60 dias corridos da publicação da decisão.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso