O primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil, instituído pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado./ A apreciação foi feita em Plenário, nesta quinta-feira, 15 de dezembro, e o Projeto de Lei 16385/2022 segue agora para sanção do governador, Mauro Mendes./ A partir de 2023, todos os processos referentes ao controle externo estadual serão analisados de acordo com o Código de Processo de Controle Externo./ Esse projeto é uma inovação no controle externo nacional e garante mais segurança jurídica aos fiscalizados.//
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O Pleno do TCE homologou o resultado de acordos firmados em duas mesas técnicas./ Uma autoriza o Governo do Estado à realizar credenciamento de empresas capacitadas em prestar serviços de reformas em prédios públicos, para que fiquem aptas à contratação dos interessados./ A outra homologação é referente a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde, que por meio do diálogo entre os interessados garantiu o cumprimento de exigências socioambientais e econômicas por onde passa o empreendimento.//
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E o Tribunal de Contas funcionará em regime de plantão de 19 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2023, período de recesso disciplinado pela Resolução Normativa 12/2018, alterada pela Resolução Normativa nº 8/2019./ O plantão será realizado por teletrabalho/sobreaviso, do meio dia às 18h./ Confira no site os serviços disponíveis e os respectivos prazos processuais.//
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Mais informações acesse o portal tce.mt.gov.br ou as redes sociais.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso