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O Tribunal de Contas vai solicitar à Prefeitura de Cuiabá dados sobre o não pagamento de incentivos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias da Capital./ A decisão ocorreu após análise de reivindicações feitas pela categoria./ Os profissionais afirmam que em Cuiabá o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito./ Em reunião com os agentes, o conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal./ Nesse sentido, o TCE vai mediar para resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade.//
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Presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf, a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE, emitiu nota recomendatória às Secretarias de Saúde, do Estado e dos municípios, e aos usuários do SUS,  para que adotem medidas para cumprir o decreto que dispõe sobre a atualização cadastral e intervenção na fila de espera da regulação./
À SES-MT deve adotar mecanismos legais para a filtragem na fila existente, e ainda qualificar os municípios sobre a regulação./ Já às secretarias municipais de saúde devem utilizar o sistema SISREG III ambulatorial e hospitalar, que é independente e gratuito./ E os usuários do SUS devem manter o cadastro atualizado.//
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O ouvidor-geral do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, foi escolhido pelo Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa para coordenar um grupo de trabalho responsável pelo planejamento e execução de ações de sensibilização para fortalecer as ouvidorias públicas no Brasil./ A escolha ocorreu durante o VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Salvador./ Antonio Joaquim anunciou que a meta de trabalho, em conjunto com os Tribunais de Contas do Brasil, será fiscalizar o cumprimento da lei que determina a existência de Ouvidoria em todos os órgãos públicos do país.//
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Mais informações acesse o portal tce.mt.gov.br ou as redes sociais.//

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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