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Os conselheiros do Tribunal de Contas debateram, em sessão plenária, a urgência da revisão constitucional no que diz respeito ao percentual mínimo e igualitário de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino por todos os municípios brasileiros./ Isso porque, ao analisar as contas de governo da prefeitura de Conquista D’Oeste, o conselheiro Valter Albano ressaltou que o balanço apresentou excesso de arrecadação, resultados orçamentário e financeiro superavitários e bom desempenho na gestão./ No entanto, aplicou  23,49% na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do percentual mínimo de 25% estabelecido pela Constituição, o que levaria a reprovação das contas./ Desta forma, Albano pontuou que nem todos os municípios tem a mesma pré-condição de investimento conforme base de cálculo prevista na Constituição Federal.//
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A solução para o problema histórico, referente a alimentação dos mais de 11 mil reeducandos de todos os presídios do estado, foi apontada em mesa técnica aprovada pelo Plenário do TCE de Mato Grosso./ Proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a mesa técnica apresenta um novo modelo de contratação de restaurantes para atender o sistema carcerário estadual, garantindo dignidade e humanidade ao processo de ressocialização./ A partir de agora, as licitações do estado devem privilegiar a pré-qualificação das empresas antes da fase de lances, afastando aquelas que apresentem baixa qualificação técnica ou capacidade financeira limitada./ Aspectos como o aperfeiçoamento das técnicas de formação dos preços referenciais e a instalação de cozinhas em unidades prisionais de grande porte também fazem parte do modelo proposto.//
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O Plenário do TCE também homenageou o desembargador Orlando Perri com a aprovação de moção de aplausos, diante do trabalho pela defesa dos direitos da população carcerária./ Pois o desembargador contribuiu com a homologação da mesa técnica que apontou solução para o problema da alimentação nos presídios de Mato Grosso.//
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Todo gestor público deve ter comprometimento absoluto com a ouvidoria./ Foi o que ressaltou o ouvidor-geral do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, na abertura da terceira edição do projeto “Tricotando sobre Ouvidoria”./ O diálogo online trimestral é direcionado aos responsáveis pelas ouvidorias estaduais e municipais./ Na ocasião, foram abordados temas como aspectos gerais da Lei de Proteção de Dados, Ouvidoria em Governança de Dados e Relatórios de Gestão: normas e boas práticas.//
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Mais informações acesse o portal tce.mt.gov.br ou as redes sociais.//

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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