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O presidente da Corte de Contas matogrossense, conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou a criação de um fórum interinstitucional voltado ao avanço do empreendedorismo no estado./ O assunto foi debatido em reunião com representantes da Câmara Setorial Temática de Apoio ao Empreendedorismo e das Micros e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa./ De acordo com Sérgio Ricardo, o fomento ao empreendedorismo e à industrialização é um dos principais caminhos para que Mato Grosso possa reduzir as desigualdades socioeconômicas entre seus municípios./ Na ocasião, o presidente da Câmara Setorial, Cléber Ávila Ferreira, destacou que a participação da equipe técnica do TCE-MT no Fórum vai elevar o nível dos projetos.//
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O Tribunal de Contas homologou tutelas provisórias de urgência que determinam à prefeitura de Cuiabá que não crie obstáculos para a implantação do modal de transporte público, o ônibus BRT./ Julgadas na sessão ordinária de terça-feira, 27 de fevereiro, as medidas consideraram o descumprimento de decisões anteriores, que apontam que a gestão vinha tentando impedir a execução das obras pelo Governo do Estado./ Conforme o conselheiro relator Valter Albano, o Município fez exigências inaplicáveis ao contexto das obras, mesmo após a apreciação de decisões anteriores, como por exemplo, a do atual presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que atestaram a legalidade da implantação do modal e autorizaram a continuidade dos trabalhos, com recomendação para sua celeridade.//
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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso alerta os gestores municipais sobre o encerramento do prazo para a regulamentação da Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, previsto em nota recomendatória emitida pelo órgão em abril de 2023./  O presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que o documento deu um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor de Assistência Social, cumprindo assim com exigências básicas para o recebimento de aportes do Estado e da União./ No entanto, a maioria das prefeituras segue perdendo os repasses./ Dos 142 municípios do estado, 114 apresentaram projetos com as adequações recomendadas pelo Tribunal, mas em apenas quatro deles as propostas viraram lei./  Além disso, outros 25 municípios nem apresentaram a minuta do projeto./ Diante disso, a Comissão está notificando os gestores sobre a adoção das medidas estabelecidas pela nota recomendatória, e o conselheiro Maluf destaca ainda que o descumprimento passará a ser apontado na análise das contas anuais, podendo resultar em sanções.// 
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Tribunal de Contas de Mato Grosso

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