O Pleno do Tribunal de Contas informou em processo de consulta que o remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo são possíveis, mediante autorização legislativa./ O relator da consulta foi o conselheiro Humberto Bosaipo.//
Sonora: Humberto Bosaipo – conselheiro do TCE-MT
A consulta sobre o assunto foi feita ao TCE pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Sérgio Costa Beber Stefanelo./ As repostas completas da consulta podem ser acessadas no site www.tce.mt.gov.br, no ícone pauta de julgamento.//
