Decisão do TCE-MT abre caminho para investimento em energia solar com recursos da COSIP

Em resposta a consulta formulada pela prefeitura de Porto Alegre do Norte, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que os recursos oriundos da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, COSIP, podem ser utilizados não só para manutenção, mas também na expansão e na modernização dos serviços./ O relator da consulta foi o conselheiro Guilherme Antonio Maluf.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
O conselheiro Maluf também ressaltou que o processo pode ocorrer desde esteja dentro dos parâmetros da legislação municipal.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
Além disso, o conselheiro Maluf alertou que o uso da COSIP não pode comprometer a prestação adequada do serviço, devendo o gestor alocar os recursos com razoabilidade entre manutenção, expansão e modernização, assegurando que as economias revertam em benefício do próprio serviço ou dos contribuintes./ O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 24 de março.//

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