Ex-prefeito de Santa Rita terá que pagar multa e devolver mais de R$ 55 mil ao Município

O Tribunal de Contas julgou procedente uma denúncia contra o ex-prefeito de Santa Rita do Trivelato, Ilson Matshinske./ A denúncia refere-se a existência de irregularidades nas licitações: Concorrência Pública nº 001/2007 e na Carta Convite nº 04/2007./ Após a apuração, foi constatado que as irregularidades da Concorrência Pública são de natureza formal, não causando prejuízos para a sociedade./ Já no caso da Carta Convite, na qual os investimentos seriam para a ampliação do Pronto Atendimento de Saúde de Santa Rita, foi detectado super faturamento em diversos itens da planilha de orçamento./ O relator do processo conselheiro José Carlos Novelli, explanou a defesa do ex-prefeito, pontuando que a mesma não tem fundamentação legal./ Sendo assim, penalizou o gestor com multa e devolução de recursos ao Município.//

Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE

O voto completo está disponível no site do TCE, ícone pauta de julgamentos, sessão de 17 de março.//

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