O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu uma consulta formulada pela prefeitura de Guarantã do Norte, que questionou ao TCE sobre a necessidade de lei autorizativa para concessão e permissão de serviços de saneamento básico ou limpeza urbana./ E se a legislação federal sobrepõe a lei orgânica ou legislação municipal./ O relator da consulta foi o conselheiro relator Waldir Teis.//
Sonora: Waldir Teis – conselheiro do TCE-MT
Além de responder à consulta, o conselheiro Waldir Teis fez uma observação para auxiliar a gestão do município.//
Sonora: Waldir Teis – conselheiro do TCE-MT
A resposta completa da consulta feita pela prefeitura de Guarantã do Norte está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 25 de abril, processo 04 da pauta.//