Está aberta uma consulta pública no Tribunal de Contas de Mato Grosso para apresentação de sugestões e propostas normativas, para compor o anteprojeto de lei estadual, que visa a criação do Código de Processo de Contas./ A norma regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas./ Iniciativa do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, a criação do Código de Processo de Contas é uma ação pioneira entre os tribunais de contas do Brasil./ A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de junho./ As sugestões e propostas devem ser encaminhadas ao e-mail ccex@tce.mt.gov.br ./ Mais informações acesse o portal www.tce.mt.gov.br .//
Tribunal de Contas de Mato Grosso.