A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE, presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf, emitiu nota recomendatória às Secretarias de Saúde, do Estado e dos municípios, e aos usuários do SUS, para que adotem medidas para cumprir o decreto que dispõe sobre a atualização cadastral e intervenção na fila de espera da regulação./
À SES-MT, a comissão recomenda que adote mecanismos legais e ações que possibilitem a filtragem na fila existente, e ainda que ofereça qualificação aos municípios sobre a regulação por meio de manuais, cartilhas e tutoriais./ Já às secretarias municipais de saúde devem utilizar o sistema SISREG III ambulatorial e hospitalar, devido ao acesso ser independente e gratuito./ E, aos usuários do SUS que mantenham os dados cadastrais completos e atualizados.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso.