Prefeituras podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios./ É o que apontou o Tribunal de Contas em decisão que garante segurança jurídica a políticas públicas habitacionais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à urbanização ordenada no estado./ Aprovada por unanimidade pelo Plenário, a solução técnico-jurídica é resultado de mesa técnica proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah quanto à possibilidade jurídica de promover, em forma de subsídio, obras de infraestrutura de loteamento em área particular./ Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, também destacou o relevante interesse público e social da decisão, que automaticamente passa a beneficiar outros municípios que têm interesse.//
Tribunal de Contas de Mato Grosso