:: Tribunal de Contas - MT

Minuto TCE Mato Grosso

14/12/2023 10:42

O Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual protocolaram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso um pedido de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, firmado com o Município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, e a suspensão dos efeitos da intervenção na Secretaria de Saúde da Capital./ Os pedidos foram formalizados em reunião entre o coordenador da Comissão Especial criada no TCE-MT para acompanhar o trabalho de intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o relator do processo de intervenção, desembargador Orlando Perri./ Em sua decisão, Sérgio Ricardo pontuou que será aberto um procedimento de Acompanhamento Simultâneo no Tribunal de Contas e determinou a criação de uma Comissão Interinstitucional, a fim de dar a máxima efetividade ao cumprimento de todas as obrigações convencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta.//

Tribunal de Contas de Mato Grosso

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