Multas não recolhidas poderão ser executadas judicialmente

O Pleno do TCE-MT homologou, na sessão de 03 de março, 40 julgamentos singulares proferidos pelo conselheiro relator Valter Albano, referentes a multas aplicadas a gestores por atraso no envio de documentos ao TCE.//

Sonora: Valter Albano – conselheiro do TCE-MT

Com essa decisão, as multas são transformadas em títulos executivos para serem cobrados pela Procuradoria Geral do Estado./ Para possibilitar a execução judicial desses débitos o TCE encaminhará cópias dos processos à PGE./ Todos os processos julgados estão disponíveis no site do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no ícone pauta de julgamentos.//

Arquivos para download