A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso alerta os gestores municipais sobre o encerramento do prazo para a regulamentação da Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, previsto em nota recomendatória emitida pelo órgão em abril de 2023./ Nesta quinta-feira, 29 de fevereiro, o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que o documento deu um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor de Assistência Social, cumprindo assim com exigências básicas para o recebimento de recursos do Estado e da União./ No entanto, apenas quatro municípios cumpriram as recomendações.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro presidente da CPSPA do TCE-MT
O conselheiro Maluf alertou ainda que sem a regularização os municípios não recebem recursos para Assistência Social.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro presidente da CPSPA do TCE-MT
Diante disso, a Comissão está notificando os gestores sobre a adoção das medidas estabelecidas pela nota recomendatória./ Vale lembrar que o descumprimento da nota passará a ser apontado na análise das contas anuais, podendo resultar em sanções.//