Nova Lei de Licitações não se aplica a credenciamento do Detran-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso firmou entendimento de que a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, não é aplicável aos credenciamentos para delegação de serviços públicos realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, Detran-MT./ O apontamento responde a consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim./ Na sessão, o conselheiro Valter Albano apresentou voto-vista, que foi acatado pelo relator, do qual ressaltou que que os credenciamentos previstos na legislação de trânsito são regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito, Contran./ Sendo esses, uma espécie de autorização, cadastro ou delegação de competência, pois não há competição entre os interessados nem transferência de recursos.//
Sonora: Valter Albano – conselheiro do TCE-MT
No voto-vista, o conselheiro Valter Albano ainda fez recomendações ao Detran-MT.//
Sonora: Valter Albano – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 05 de agosto.//

Arquivos para download