Plenário do TCE-MT mantém suspenso pregão da Prefeitura de Nova Maringá

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou um processo, que manteve a suspensão de um pregão da prefeitura de Nova Maringá./ Relatado pelo conselheiro Allison Alencar, foi analisada a legalidade da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico, sob a justificativa da existência de sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.//
Sonora: Alisson Alencar – conselheiro do TCE-MT
Conforme o relator, conselheiro Alisson, a empresa sustentou que a penalidade aplicada tinha a abrangência restrita ao município de Tangará da Serra, não podendo ser estendida a outros entes federativos.//
Sonora: Alisson Alencar – conselheiro do TCE-MT
O voto do conselheiro Alisson Alencar foi pela homologação da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão parcial do certame, especificamente nos itens em que a empresa apresentou a melhor proposta.//
Sonora: Alisson Alencar – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 24 de março.//

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