:: Tribunal de Contas - MT

TCE faz alerta sobre prazos para envio de contas de 2008

31/03/2009 00:00

O Tribunal de Contas de Mato Grosso alerta os prefeitos sobre a data limite para entrega e os novos critérios de elaboração das contas anuais./ No dia 16 de abril, quando termina o prazo para entrega das contas de 2008, as prefeituras deverão protocolar dois processos, um com as contas anuais de governo e outro com as contas de gestão./ O secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE, Carlos Eduardo Amorim, esclarece que as informações são as mesmas que até o ano passado constavam no processo das contas anuais./ A diferença é que a partir de agora as informações devem ser separadas em dois processos distintos./ São obrigados a apresentar Contas de Gestão as prefeituras, câmaras de vereadores e toda entidade da administração indireta municipal, inclusive os regimes próprios de previdência./ Com isso o Tribunal pretende analisar e julgar os atos de todos os administradores e responsáveis por recursos públicos em cada exercício./ A resolução está disponível para consulta e download no site www.tce.mt.gov.br, no link Legislação, Resoluções Normativas.

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