O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou uma medida cautelar, concedida em julgamento singular pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que suspendeu o Pregão Presencial 51/2022, no valor estimado de R$ 1,1 milhão, promovido pela Prefeitura de Guiratinga./ O certame, realizado na modalidade maior desconto por lote, tem como objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de peças e acessórios para manutenção de veículos da frota municipal./ A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Só Ônibus Comércio e Serviços Eireli, sob argumento de suposta inabilitação ilegal em razão do preenchimento de forma equivocada do modelo de proposta./ Como relatou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf - conselheiro do TCE-MT
No voto, Maluf pontuou que analisando o processo licitatório e documentos apresentados, foi possível notar duplo sentido interpretativo proposto pela Prefeitura de Guiratinga, no qual há uma coluna para indicação do valor do desconto e outro campo para conter a mensagem do desconto mínimo aceito, que seria de 10%./ O conselheiro acrescentou ainda que a proposta apresentada pela empresa desclassificada é mais vantajosa para a administração pública do que a proposta vencedora.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf - conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento, sessão de 06 de dezembro, processo 01 da pauta.//