O Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que cabe exclusivamente ao Poder Executivo municipal recuperar créditos previdenciários ou tributários pagos indevidamente pelo Legislativo./ O posicionamento responde à consulta da Câmara de Várzea Grande, relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
Diante dos questionamentos, o conselheiro Maluf respondeu.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 07 de outubro.//
TCE-MT aponta que apenas Executivo pode recuperar créditos pagos indevidamente pelo Legislativo
13/10/2025 13:31
Consulta responde a questionamentos sobre restituição de tributos e contratação direta de serviços técnicos especializados