TCE-MT aponta que editais devem exigir matrícula de leiloeiros na Junta Comercial

O Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que os editais de credenciamento realizados pela administração pública devem exigir matrícula dos leiloeiros na Junta Comercial do Estado, além da comprovação de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal./ O posicionamento responde a consulta feita pela prefeitura de Confresa ao TCE-MT, que foi relatada pelo conselheiro Valter Albano.//
Sonora: Valter Albano – conselheiro do TCE-MT
No voto, em consonância com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo e o Ministério Público de Contas, Albano destacou que os editais devem seguir critérios objetivos e transparentes, garantindo igualdade de oportunidades entre os profissionais e segurança jurídica para a administração pública.//
Sonora: Valter Albano – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento, sessão presencial de 09 de setembro.//

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