Prefeituras podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios./ É o que apontou o Tribunal de Contas de Mato Grosso em decisão que garante segurança jurídica a políticas públicas habitacionais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à urbanização ordenada no estado./ Aprovada por unanimidade pelo Plenário na sessão ordinária de terça-feira, 19 de setembro, a solução técnico-jurídica é resultado de mesa técnica proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a partir de consulta formulada pela prefeitura de Tapurah sobre à possibilidade jurídica de promover, em forma de subsídio, obras de infraestrutura de loteamento em área particular.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro do TCE-MT
O conselheiro ressaltou ainda a importância e o desafio de se criar uma política pública habitacional que não se destine, exclusivamente, à população de baixa renda.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro do TCE-MT
A resolução de consulta aprovada foi deliberada junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo./ Ao relatar o voto o conselheiro Sérgio Ricardo informou os critérios.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro do TCE-MT
A decisão foi elogiada pelos demais conselheiros, como ressaltou o conselheiro Antonio Joaquim.//
Sonora: Antonio Joaquim – conselheiro do TCE-MT
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, também destacou o relevante interesse público e social da decisão.//
Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro presidente do TCE-MT
Mais informações estão disponíveis no portal www.tce.mt.gov.br, menu pauta presencial, sessão de 19 de setembro.//