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TCE-MT disponibiliza nova edição do Boletim de Jurisprudência

06/05/2024 15:48

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso disponibilizou a edição de número 87 do Boletim de Jurisprudência, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023./ O Boletim engloba as jurisprudências geradas a partir de decisões proferidas pelo Tribunal por meio dos enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos selecionados por relevância./ O instrumento simplifica o acesso às decisões e garante mais transparência./ A ferramenta, que reúne os entendimentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso a respeito de relevantes temas da gestão pública, entrou em seu décimo ano de publicação em 2023./ Ao longo de uma década, a publicação vem propiciando conhecimento ao usuário e fomentando o controle social./ O Boletim de Jurisprudência pode ser acessado no site do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu Publicontas.//

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