TCE-MT e TJMT encerram Congresso Internacional com assinatura da Carta de Cuiabá

O 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro realizado nesta semana pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, TCE-MT, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, TJMT, teve no seu encerramento o lançamento da Carta de Cuiabá./ O documento, que tem o apoio de instituições parceiras, estabelece discussões promovidas durante os dois dias do evento./ E o mais importante, define encaminhamentos práticos voltados ao aprimoramento da nova reforma tributária./ O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, apontou a importância da carta como uma ferramenta que transforma os debates em propostas efetivas./ Quer ver? Escuta.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro-presidente do TCE-MT
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura, Esmagis, desembargador Márcio Vidal, destacou a importância da carta de Cuiabá diante dos desafios e demandas previstos na nova Reforma Tributária.//
Sonora: Márcio Vidal - desembargador diretor geral da Escola Superior da Esmagis
Então, no ato da assinatura, o documento foi proclamado pela juíza auxiliar da presidência do TJMT, Gabriela Karina de Albuquerque Silva./ E a carta de Cuiabá elenca duas preocupações centrais em relação ao texto da reforma tributária aprovada./ A centralização do núcleo tributário na União Federal, que pode comprometer a autonomia de estados e municípios e a desconsideração das diversidades culturais, econômicas e sociais que caracterizam o país./ Considerando os estudos do Congresso, a carta sugere revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, FDR, de modo que sejam incluídos indicadores que reflitam as características populacionais, econômicas e logísticas de estados produtores e exportadores./ Nas considerações finais, o documento ainda chama a atenção para a ausência de definições claras sobre a natureza jurídica e as formas de controle e fiscalização do Comitê Gestor, órgão que será responsável pela arrecadação, distribuição das receitas e fiscalização sobre o imposto sobre bens e serviços IBS./
Bem, a carta foi assinada pelos representantes das instituições organizadoras e parceiras do evento, além do TCE-MT, TJMT e da Esmagis, Escola Superior de Contas, a Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito administrativo, Financeiro e Tributário e o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o IBET.//

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