O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou uma tutela provisória de urgência que autoriza o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso a realizar a realizar, de forma excepcional, o pagamento direto dos salários aos empregados da empresa Limpe Mais Serviços Terceirizados./ De acordo com o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a empresa deixou de apresentar documentos que comprovassem sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, o que motivou o consórcio a reter os pagamentos devidos, conforme previsto em contrato./ Deste modo, sua decisão visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados nas unidades de saúde dos municípios consorciados.//
Sonora: Antonio Joaquim – conselheiro do TCE-MT
Durante a votação, o relator ainda defendeu a revisão da Resolução de Consulta nº 6/2015, que atualmente restringe a retenção de pagamentos com base em inadimplência fiscal ou trabalhista./ Segundo Antonio Joaquim, a norma está desatualizada frente à nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.//
Sonora: Antonio Joaquim – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta sessão presencial de 10 de junho.//
TCE-MT homologa cautelar que autoriza consórcio de saúde a pagar salários a empregados de terceirizada
11/06/2025 13:45
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10).