TCE-MT notifica prefeituras para impedir demissão de agentes de saúde e combate a endemias

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, notificará as 142 prefeituras do estado para que não se altere o quadro de agentes comunitários de saúde, ACSs, e de combate às endemias, ACEs./ A medida foi anunciada em reunião com representantes das categorias que atuam em Várzea Grande, na terça-feira, 26 de novembro, e visa garantir os direitos dos profissionais que atuam há mais de uma década no segmento./ Várzea Grande conta com cerca de 400 profissionais e, destes, 89 correm o risco de perder o emprego devido ao não enquadramento na Emenda Federal de 2006, que trata da efetivação destes trabalhadores que atuavam com contrato temporário até a promulgação da Emenda./ Com o encerramento da gestão municipal em dezembro deste ano, os servidores desta categoria temiam ser demitidos.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro-presidente do TCE-MT
Na ocasião, Sérgio Ricardo também salientou que o cumprimento do Marco Regulatório estabelecido pelo TCE-MT será inserido como ponto de controle nas contas anuais de governo do exercício de 2025, podendo ensejar a emissão de parecer contrário à aprovação dos balanços./ A norma determina que todos os municípios adotem o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários do estado. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.//
Sonora: Sérgio Ricardo – conselheiro-presidente do TCE-MT
O coordenador técnico da frente parlamentar dos ACSs e ACEs na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Carlos Eduardo Santos, também participou da reunião e ressaltou a importância da atuação do Tribunal na garantia dos direitos destes profissionais.//
Sonora: Carlos Eduardo Santos - coordenador técnico da frente parlamentar dos ACSs e ACEs na ALMT

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