O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu uma consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado sobre a possibilidade de adesão a atas de preços de órgãos públicos de outros estados, e a prorrogação desta adesão./ Essa medida foi considerada válida pelo conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, que teve o voto acompanhado pelos demais conselheiros.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
Conforme o relator, conselheiro Maluf, o uso da ata de preços de outros estados é legal, e que contratações baseadas nestas atas podem ser feitas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desde que observada a validade e a consonância da Lei 14.133/2021 que vem em breve substituir a lei de licitações a 8.666/1993.//
Sonora: Guilherme Antonio Maluf – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamentos, sessão de 21 de março, processo 04 da pauta.//