TCE-MT vai certificar transparência de emendas parlamentares municipais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso instituiu um procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares, que vai verificar se as prefeituras divulgam de forma clara e acessível informações sobre emendas parlamentares aprovadas pelas Câmaras Municipais./ O processo foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 03/2026, que disciplina a autoavaliação dos fiscalizados, a validação técnica realizada pelo Tribunal e os critérios para concessão da Certificação, cumprindo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, n.º 854./ A ADPF estabeleceu que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores em 2026 depende da demonstração, pelas prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, do atendimento às exigências de transparência e de rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal./ Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado em 2025, quando o Tribunal de Contas editou a Resolução Normativa n.º 19/2025, voltada à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares./ Na normativa, o TCE-MT determinou a divulgação, em ambiente eletrônico de acesso público, de dados que permitam consulta, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle./ Para saber mais sobre a Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br .//

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